Desafios Jurídicos nos Veículos Autónomos: Contrato Internacional de Seguro

2024-01-05

O trabalho da autora Carla Pereira Pimenta Lourenço, apresentado na Universidade do Minho, aborda os desafios legais relacionados com o contrato internacional de seguro no contexto dos veículos autónomos.

 

Este estudo reflete sobre a iminente entrada em circulação desses veículos, explorando questões cruciais como a responsabilidade do produtor diante de falhas nos sistemas, propondo a criação de um seguro obrigatório do produtor.

 

A obra analisa as implicações do Regulamento Roma I, destacando a relevância do contrato internacional de seguro numa sociedade onde o uso de veículos autónomos é cada vez mais generalizado.

 

O trabalho também aborda as mudanças necessárias nos regimes de responsabilidade civil, considerando a necessidade de revisitar as normativas legais existentes e antecipando os desafios plurilocalizados no âmbito do comércio jurídico global.